TRIBUNAL DE MONDIM DE BASTO



Ministra da Justiça mantém o Tribunal de Mondim de Basto como Secção de Proximidade

A Freguesia de S. Cristóvão de Mondim de Basto manifesta a sua enorme satisfação com a determinação imposta pelo Ministério da Justiça para que os magistrados cumpram o que ficou previsto na Reforma Judiciaria no que respeita às secções de proximidades – a deslocação de magistrados para a realização de diligências e atos judiciais. Segundo recentes informações, o Tribunal de Mondim de Basto, transformado numa das 27 secções de proximidade irá realizar alguns julgamentos de atos criminais praticados no nosso Concelho.

Para que se cumpra este pressuposto e se respeite a Constituição Portuguesa, em abril, a junta de Freguesia enviou uma carta reivindicativa ao Conselho Superior da Magistratura a questionar a não concretização desta exigência, num momento em que nos confrontamos com a falta de transportes públicos e outros condicionamentos que dificultam o acesso à justiça. Afinal, julgamos que produziu efeito.

Apesar de o Tribunal de Mondim de Basto não constar do rol dos 19 Tribunais que foram reabertos, esperamos que a autarquia continue a defender os princípios enunciados na Moção que apresentou em maio de 2012, junto deste governo, por forma a «garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, como o direito à justiça».


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